Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela CV.Experts – Especialistas em Recursos Humanos (“CV.Experts”), exclusivamente através da plataforma Hotmart, onde são processados o pagamento, a confirmação da compra e, quando aplicável, o acesso aos conteúdos digitais.
A compra de qualquer produto ou serviço implica a aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade e demais informações legais publicadas no website da CV.Experts e nas páginas de venda correspondentes.
1.1. Estes Termos aplicam-se a todas as compras efetuadas pelo Cliente (“Cliente”) de produtos e/ou serviços da CV.Experts, incluindo, entre outros: e-books, aulas, academias on-demand, programas digitais, formações e serviços de consultoria/produção documental (ex.: CV, Carta de Motivação, LinkedIn), quando comercializados via Hotmart.
1.2. A Hotmart atua como plataforma tecnológica de intermediação e entrega, disponibilizando mecanismos de pagamento, faturação/recibos (quando aplicável) e gestão de acesso aos conteúdos.
2.1. Antes de finalizar a compra, o Cliente tem acesso, na página oficial de venda, a informação essencial sobre: descrição do produto/serviço, condições de acesso, preço, modalidade de pagamento, eventuais bónus, regras de utilização e, quando aplicável, prazos de execução/entrega.
2.2. A CV.Experts reserva-se o direito de atualizar conteúdos, preços, formatos e condições comerciais, produzindo efeitos apenas para compras futuras.
3.1. A compra é realizada através do checkout da Hotmart, mediante seleção do produto/serviço e introdução dos dados solicitados.
3.2. Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe um e-mail automático da Hotmart com a confirmação da compra e, quando aplicável, instruções de acesso ao produto/serviço.
3.3. O acesso pode ser:
Imediato (conteúdos digitais, e-books, aulas gravadas); ou
Programado (aulas por calendário, turmas, ou serviços com início dependente de agenda/entrega de informação).
3.4. A CV.Experts não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente (ex.: e-mail errado) ou por limitações do fornecedor de e-mail do Cliente (ex.: filtros de spam).
4.1. Os preços encontram-se apresentados na página de venda e no checkout da Hotmart, antes da finalização da compra.
4.2. Quando aplicável, os valores incluem IVA à taxa legal em vigor ou refletem o enquadramento fiscal indicado na página de venda, de forma transparente.
4.3. Os meios de pagamento e a possibilidade de pagamento em prestações dependem das opções disponibilizadas pela Hotmart no momento da compra e podem variar por país, método e condições do Cliente.
5.1. Os produtos digitais são entregues por via eletrónica, através da área do comprador na Hotmart, link de download ou acesso a área de membros, conforme indicado na página de venda.
5.2. Sempre que exista “acesso vitalício”, entende-se como acesso pelo período em que o produto permanecer disponível na plataforma, com a manutenção razoável do acesso pela CV.Experts e/ou Hotmart. Em situações excecionais (ex.: migração tecnológica, alteração de plataforma), a CV.Experts compromete-se a procurar soluções alternativas razoáveis.
5.3. O acesso é pessoal e intransmissível. A partilha indevida de conteúdos, credenciais ou materiais constitui violação de direitos de autor e pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo de outros meios legais.
6.1. Nos serviços que exigem recolha de informação (ex.: CV, Carta de Motivação, LinkedIn e programas com consultoria), o Cliente deverá enviar os elementos solicitados e cumprir os passos indicados após a compra (ex.: envio de documentos, preenchimento de formulário, agendamento de sessões).
6.2. Os prazos de execução/entrega (“SLA”) são os indicados na página de venda e/ou na Política de Trabalho da CV.Experts. O prazo conta, regra geral, a partir do momento em que:
o pagamento esteja confirmado; e
toda a informação necessária esteja entregue pelo Cliente.
6.3. A CV.Experts não se responsabiliza por atrasos causados por omissão de informação, falta de resposta do Cliente, reagendamentos sucessivos ou indisponibilidade do Cliente para validações.
7.1. As regras de cancelamento, reembolso e eventuais garantias são as indicadas na página de venda e aplicadas pela Hotmart, nos termos do seu sistema de compra e política de reembolso.
7.2. Quando exista “Garantia” (ex.: 7, 15 ou 30 dias), esta é processada através da Hotmart e está sujeita às condições comunicadas no checkout e na plataforma.
7.3. Nos casos legalmente previstos (ex.: direitos do consumidor aplicáveis e exceções legais para conteúdos digitais), aplicam-se as normas em vigor. Quando o Cliente solicite o acesso imediato a conteúdo digital, poderá existir renúncia ao direito de livre resolução nos termos legais, quando aplicável e devidamente assinalado no processo de compra.
7.4. Para serviços personalizados iniciados/consumidos, poderão aplicar-se regras específicas comunicadas na página de venda e/ou em política própria, incluindo a impossibilidade de devolução após o início efetivo do trabalho.
8.1. Para questões relacionadas com conteúdos, entregas, acesso ou esclarecimentos, o Cliente pode contactar a CV.Experts através de: info@cvexperts.pt.
8.2. Para dificuldades técnicas diretamente relacionadas com pagamento, login, checkout, área de membros ou reembolso na plataforma, poderá ser necessário acionar também o suporte da Hotmart, por serem funcionalidades sob responsabilidade operacional da mesma.
9.1. As comunicações com o Cliente poderão ser efetuadas por e-mail e/ou através da plataforma Hotmart.
9.2. O Cliente é responsável por garantir que o endereço de e-mail associado à compra está correto e acessível.
10.1. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes.
10.2. A CV.Experts reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, produzindo efeitos para aquisições futuras. Recomenda-se a consulta periódica.
10.3. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo, é competente o foro legalmente aplicável, com salvaguarda das normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.
